Termos de Uso

1. Definições

• Plataforma: o software como serviço (SaaS) FuturoGovernance, incluindo seus módulos de gestão de documentos e conhecimento, LMS corporativo, suíte de Governança, Risco e Conformidade (GRC) e Compliance Packs, acessível via navegador em subdomínio próprio ou domínio personalizado.
• Organização (tenant): a instância lógica e isolada de dados criada para o Contratante dentro da Plataforma, na qual seus usuários, documentos, treinamentos e registros de conformidade são mantidos.
• Conta: o cadastro individual de um Usuário dentro de uma Organização, vinculado a um papel (perfil de permissões) definido pelo Contratante.
• Dados do Contratante: todo e qualquer conteúdo inserido, carregado ou gerado pelo Contratante e seus Usuários na Plataforma — documentos, políticas, respostas de treinamento, evidências, registros de auditoria e demais informações.
• Compliance Pack: pacote de conteúdo estruturado (requisitos, controles sugeridos, políticas-modelo e plano de implementação) referente a um framework de conformidade (ex.: ISO/IEC 27001, LGPD), disponibilizado na biblioteca da Plataforma para ativação pelo Contratante.
• Plano: o pacote de funcionalidades, limites de uso (usuários, armazenamento, recursos habilitados) e condições comerciais contratado pelo Contratante.

2. Objeto

O FuturoGovernance é uma plataforma SaaS multiempresa (multi-tenant) que reúne gestão de conhecimento e documentos, treinamento corporativo (LMS) e uma suíte de Governança, Risco e Conformidade (GRC), incluindo a ativação de Compliance Packs para acelerar a adequação a frameworks e normas de conformidade. A Plataforma é oferecida sob o modelo de assinatura (Software as a Service), mediante contratação de um Plano, e pode ser customizada visualmente (white-label) conforme a identidade do Contratante.

O FuturoGovernance não presta serviços de consultoria jurídica, contábil ou de auditoria. A Plataforma é uma ferramenta de gestão e organização de evidências de conformidade; ela não garante, por si só, a obtenção de certificações, a aprovação em auditorias externas ou o cumprimento integral de qualquer norma ou legislação aplicável ao Contratante.

3. Cadastro, conta e acesso

O acesso à Plataforma pressupõe a criação de uma Organização e de Contas de Usuário vinculadas a ela. O Contratante é o único responsável por definir quais Usuários têm acesso, quais permissões cada um recebe e por manter essa relação atualizada.

Cada Usuário é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login, senha e, quando aplicável, segundo fator de autenticação) e por todas as atividades realizadas em sua Conta. O FuturoGovernance deve ser notificado imediatamente em caso de suspeita de uso não autorizado de qualquer Conta, pelo canal informado na cláusula 17.

O Contratante declara que as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas, e que possui poderes para contratar em nome da pessoa jurídica representada.

4. Planos, limites e pagamento

O acesso à Plataforma é condicionado à contratação de um Plano, cujas funcionalidades, limites de uso (número de usuários, volume de armazenamento, recursos habilitados como fluxos de aprovação, SSO ou domínio próprio) e valores são definidos em proposta comercial ou pedido de contratação específico, que passa a integrar estes Termos para todos os efeitos.

Os valores devem ser pagos nas condições, periodicidade e forma acordadas na contratação. O atraso no pagamento pode resultar em suspensão do acesso à Plataforma, nos termos da cláusula 12, mediante prévio aviso ao Contratante.

Alterações de Plano (upgrade ou downgrade) e seus reflexos financeiros seguem a política comercial vigente no momento da solicitação, podendo ser feitas pelo Contratante ou por solicitação ao time comercial do FuturoGovernance.

5. Obrigações do Contratante

Ao utilizar a Plataforma, o Contratante se compromete a:

• Utilizar a Plataforma exclusivamente para finalidades lícitas e em conformidade com a legislação aplicável;
• Não inserir conteúdo ofensivo, difamatório, ilegal ou que viole direitos de terceiros;
• Não realizar engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte da Plataforma;
• Não tentar acessar dados, Organizações ou Contas de outros clientes, nem contornar os mecanismos de isolamento e controle de acesso da Plataforma;
• Não utilizar a Plataforma para envio de spam, disseminação de malware ou qualquer atividade que comprometa a segurança ou a disponibilidade do Serviço;
• Gerenciar adequadamente os papéis e permissões de seus Usuários, sendo o único responsável pelas ações realizadas por eles dentro de sua Organização;
• Manter a veracidade e a precisão das informações inseridas na Plataforma, incluindo evidências de conformidade e respostas de treinamento.

6. Dados do Contratante e conteúdo

Os Dados do Contratante são e permanecem de titularidade exclusiva do Contratante. O FuturoGovernance não reivindica propriedade sobre esse conteúdo e o utiliza somente na medida necessária para prestar o Serviço contratado, incluindo backup, suporte técnico e melhoria da Plataforma de forma agregada e anonimizada.

O Contratante concede ao FuturoGovernance uma licença limitada, não exclusiva e revogável para armazenar, processar e exibir os Dados do Contratante estritamente para os fins de operação da Plataforma durante a vigência do contrato.

É de responsabilidade do Contratante garantir que possui base legal e autorização adequadas para inserir dados pessoais de terceiros (colaboradores, candidatos, fornecedores) na Plataforma, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), conforme detalhado na Política de Privacidade.

7. Propriedade intelectual

A Plataforma, seu código-fonte, design, marca, layout, funcionalidades e toda a tecnologia nela empregada são de titularidade exclusiva do FuturoGovernance ou de seus licenciantes, protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável. Nenhuma disposição destes Termos transfere ao Contratante qualquer direito de propriedade sobre a Plataforma, ainda que utilizada sob a marca do Contratante em modelo white-label.

O conteúdo dos Compliance Packs (requisitos, controles sugeridos e políticas-modelo disponibilizados na biblioteca) é fornecido como ponto de partida editável e não constitui aconselhamento jurídico. O Contratante é responsável por adaptar esse conteúdo à sua realidade antes de considerá-lo vigente.

É concedida ao Contratante uma licença de uso da Plataforma, pessoal, não exclusiva, intransferível e limitada à vigência do contrato, exclusivamente para os fins previstos nestes Termos.

8. Disponibilidade e suporte

O FuturoGovernance envida esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma disponível de forma contínua, ressalvadas janelas de manutenção programada (comunicadas com antecedência sempre que possível) e eventos fora de seu controle razoável (caso fortuito, força maior, falhas de provedores de infraestrutura ou de conectividade de terceiros).

Índices específicos de disponibilidade (SLA), canais e prazos de atendimento de suporte podem ser definidos em anexo próprio conforme o Plano contratado. Na ausência de SLA específico, aplica-se o compromisso de melhores esforços descrito nesta cláusula.

9. Segurança da informação

O FuturoGovernance adota controles técnicos e organizacionais para proteger os Dados do Contratante, incluindo, entre outros: isolamento lógico de dados por Organização (multi-tenant), controle de acesso baseado em papéis (RBAC), autenticação multifator (MFA) e autenticação única (SSO) opcionais, cifragem de segredos sensíveis em repouso e trilha de auditoria imutável (append-only) das ações relevantes realizadas na Plataforma.

Nenhum sistema é absolutamente livre de risco. O Contratante reconhece que, apesar dos controles adotados, não é possível garantir segurança absoluta contra incidentes de segurança, e compromete-se a adotar boas práticas próprias de segurança (senhas fortes, ativação de MFA, gestão de acessos de seus Usuários).

10. Proteção de dados pessoais

O tratamento de dados pessoais realizado pelo FuturoGovernance, seja como controlador (dados de contato comercial) seja como operador (dados inseridos pelo Contratante na Plataforma em nome de sua Organização), está descrito em detalhe na Política de Privacidade, que integra estes Termos por referência. Nas hipóteses em que o FuturoGovernance atua como operador de dados pessoais de titulares vinculados ao Contratante (colaboradores, alunos de treinamento), o Contratante figura como controlador desses dados, cabendo-lhe as obrigações correspondentes perante a LGPD.

11. Confidencialidade

As partes se comprometem a manter sigilo sobre informações confidenciais trocadas em razão da contratação, incluindo os Dados do Contratante, condições comerciais e informações técnicas da Plataforma, utilizando-as exclusivamente para os fins destes Termos. Essa obrigação permanece em vigor mesmo após o encerramento do contrato, pelo prazo de 2 (dois) anos, ressalvadas informações que se tornem públicas sem violação deste dever, que já eram de conhecimento prévio comprovado da parte receptora, ou cuja divulgação seja exigida por lei ou ordem judicial.

12. Suspensão e rescisão

O FuturoGovernance poderá suspender ou encerrar o acesso à Plataforma, mediante aviso prévio quando possível, nas seguintes hipóteses: (i) inadimplemento de valores devidos, após notificação e prazo para regularização; (ii) violação destes Termos, em especial das obrigações previstas na cláusula 5; (iii) uso que coloque em risco a segurança, integridade ou disponibilidade da Plataforma para outros clientes; ou (iv) determinação legal ou judicial.

O Contratante pode solicitar o encerramento de sua assinatura a qualquer momento, observado o prazo contratual mínimo e as condições de cobrança previstas em sua contratação. Após o encerramento, os Dados do Contratante ficam disponíveis para exportação por um período razoável, informado no momento do encerramento, findo o qual poderão ser eliminados de forma definitiva, ressalvadas obrigações legais de retenção.

13. Garantias e isenções

A Plataforma é fornecida "como está" ("as is") e "conforme disponível". Salvo disposição expressa em contrário nestes Termos, o FuturoGovernance não garante que a Plataforma estará livre de erros, interrupções ou que atenderá plenamente a todas as necessidades específicas do Contratante. O readiness score e demais indicadores de conformidade exibidos na Plataforma são scores internos de prontidão, calculados a partir de dados inseridos pelo próprio Contratante, e não representam, sob nenhuma hipótese, certificação, aprovação ou garantia de conformidade perante qualquer norma, órgão regulador ou organismo certificador.

14. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade total do FuturoGovernance por quaisquer danos decorrentes destes Termos ou do uso da Plataforma fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que deu causa ao dano. O FuturoGovernance não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados decorrente de uso inadequado da Plataforma pelo Contratante, ou por decisões de negócio, regulatórias ou de conformidade tomadas com base nas informações geradas pela Plataforma.

15. Indenização

O Contratante concorda em indenizar e isentar o FuturoGovernance, seus sócios, colaboradores e prepostos de quaisquer reclamações, perdas ou danos decorrentes de: (i) uso da Plataforma em desacordo com estes Termos ou com a legislação aplicável; (ii) violação de direitos de terceiros pelo conteúdo inserido pelo Contratante; ou (iii) descumprimento, pelo Contratante, de suas obrigações como controlador de dados pessoais nos termos da LGPD.

16. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados periodicamente para refletir evoluções da Plataforma, mudanças legais ou regulatórias, ou aprimoramentos do Serviço. Alterações relevantes serão comunicadas ao Contratante com antecedência razoável, por e-mail ou por aviso na própria Plataforma. A continuidade do uso da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceite tácito dos novos Termos.

17. Comunicações

Todas as comunicações relativas a estes Termos devem ser realizadas pelo canal contato@absoluto.co ou pelos demais meios de contato formalmente indicados na contratação. Comunicações enviadas para o e-mail cadastrado pelo Contratante são consideradas válidas e eficazes para todos os fins destes Termos.

18. Disposições gerais

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em pleno vigor. A tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de qualquer obrigação não implica renúncia ao direito de exigi-la posteriormente. Estes Termos, juntamente com a proposta comercial ou pedido de contratação e a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre as partes quanto ao seu objeto, substituindo entendimentos anteriores. O Contratante não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio e por escrito do FuturoGovernance.

19. Foro e legislação aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvadas as hipóteses de foro obrigatório previstas em lei.